Eleição de 2026 põe o SBCE em risco de paralisia

Por que importa: O SBCE é o instrumento de política climática mais relevante do Brasil desde a ratificação do Acordo de Paris. Quem assumir em 2027 não vai encontrar uma folha em branco, mas uma arquitetura pela metade: tetos de emissão por definir, permissões por alocar, sistemas de monitoramento por montar em setores como siderurgia, cimento, química e geração térmica. O risco não é a revogação da lei (o que exigiria o Congresso), mas a simples paralisia regulatória, que transformaria o SBCE em uma estrutura legal sem efeito prático.

O que já está decidido e o que ainda falta

A lei define o esqueleto: lógica de cap-and-trade, registro de emissões, camada financeira e destino das receitas de leilão (75% para o Fundo Clima, gerido pelo BNDES, para financiar a descarbonização das empresas). A Fazenda apresentou em maio de 2025 a proposta de inclusão gradual dos 17 setores, e o governo atual pretende publicar todas as normas infralegais até dezembro de 2026. Mas as decisões que determinam se o sistema realmente limita emissões continuam em aberto: o teto absoluto de cada setor, a proporção entre permissões gratuitas e leiloadas, as penalidades por descumprimento e as regras para uso de créditos de compensação. Cada um desses parâmetros será definido por decreto ou resolução ministerial, o que significa que um novo presidente pode remodelar o sistema sem alterar a lei.

Quem ganha e quem perde

Para os grandes emissores brasileiros (siderúrgicas, cimenteiras, petroquímicas, termelétricas), o SBCE cria um custo direto sobre o carbono. Empresas que já investiram em eficiência ou troca de combustível, como usinas com cogeração a biomassa, podem ganhar vendendo permissões excedentes. Empresas que adiaram a descarbonização enfrentam custos de conformidade que podem chegar a bilhões de reais no conjunto dos setores regulados, embora os valores exatos dependam dos tetos ainda por definir. Do lado das exportações, o CBAM (Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira) da União Europeia adiciona pressão externa: exportadores brasileiros de ferro, aço, alumínio e fertilizantes enfrentarão tarifas com base nas emissões embutidas nos produtos. Um preço doméstico de carbono funcional poderia, em tese, ser creditado contra as cobranças do CBAM, dando às empresas reguladas um motivo concreto para preferir o sistema doméstico a pagar na fronteira europeia. Sem o SBCE operando, esses exportadores pagam duas vezes: em perda de competitividade e em cobranças do CBAM sem compensação doméstica.

A distância entre o discurso e o mecanismo

Especialistas ouvidos pelo Reset apontaram uma confusão recorrente nas plataformas de oposição: tratar o mercado regulado como se fosse o voluntário. O sistema regulado é doméstico por definição. Empresas brasileiras compram e vendem permissões entre si para cumprir tetos fixados pelo governo. O mercado voluntário e os mecanismos do Artigo 6 do Acordo de Paris são canais separados, pelos quais o Brasil poderia monetizar suas florestas e energia renovável no exterior. Um governo que promova créditos voluntários enquanto enfraquece o teto regulado estaria, na prática, oferecendo a “cenoura” da receita sem o “chicote” das obrigações. O economista Winston Fritsch observou que esse padrão é comum em democracias: os custos dos tetos de emissão recaem sobre setores organizados e politicamente influentes, enquanto os benefícios (danos climáticos evitados) são difusos. A disposição da próxima administração em absorver esse custo político vai determinar se o SBCE se torna um mercado funcional ou permanece como moldura legal vazia.

via Reset