CBAM: Parlamento Europeu inclui aço e alumínio acabados

Por que importa: Ao empurrar a precificação de carbono de matérias-primas básicas para produtos acabados, a UE sinaliza que os custos de emissões acompanharão os bens ao longo de cadeias produtivas inteiras, não apenas no estágio de commodities. Para qualquer empresa que exporte produtos de aço ou alumínio para a Europa, a exigência de conformidade agora se estende a dados de emissões por produto, transparência de fornecedores e comprovação de origem. A votação é uma posição de negociação, não lei final, mas define a direção para as conversas com os Estados-membros.

O que muda para exportadores brasileiros

O Brasil é um exportador relevante de aço semi-acabado para a UE. No escopo original do CBAM, produtos básicos de aço como placas e tarugos já estavam cobertos. A posição ampliada do Parlamento agora inclui produtos a jusante, como fixadores, arames e molas. Siderúrgicas e fabricantes brasileiros que transformam aço bruto em bens acabados para o mercado europeu enfrentam uma nova camada de exposição ao custo de carbono. Cada produto que entrar na UE precisará de dados verificados de emissões vinculados ao processo produtivo real, não apenas ao estágio da matéria-prima.

As provisões anti-circunvenção adicionam outra dimensão. O Parlamento reduziu o limiar para o que qualifica como circunvenção, o que significa que modificações menores em produtos para reclassificá-los fora do escopo do CBAM serão mais difíceis de sustentar. Ao mesmo tempo, o texto restringe a regra para alcançar arranjos estabelecidos especificamente para evitar obrigações do CBAM, protegendo decisões comerciais legítimas. Para exportadores brasileiros, isso significa que reestruturar cadeias de suprimentos apenas para escapar da taxa de carbono carrega risco jurídico, mas medidas genuínas de redução de custos continuam permitidas.

A inclusão de produtos fertilizantes no Fundo de Descarbonização (ureia, nitrato de amônio, sulfato de amônio) importa para o cenário competitivo. Produtores europeus de fertilizantes que receberem apoio financeiro do fundo podem reduzir a diferença de custos em relação a concorrentes brasileiros que hoje se beneficiam de custos mais baixos de energia e carbono. O fundo opera apenas de 2027 a 2029, mas sinaliza a disposição da UE de subsidiar seus próprios produtores durante a transição.

O Brasil não tem mecanismo equivalente de fronteira de carbono

O Brasil opera um mercado regulado de carbono sob a lei sancionada em dezembro de 2024, mas esse mercado foca na comercialização doméstica de emissões. Não existe equivalente brasileiro ao CBAM, o que significa que importações brasileiras não enfrentam uma taxa de carbono na fronteira. A assimetria cria uma dinâmica específica: exportadores brasileiros precisam contabilizar custos de carbono da UE ao vender para a Europa, mas não enfrentam obrigação recíproca no mercado interno. O mercado brasileiro de carbono, ainda em fase de implementação, não gera preços de carbono que possam ser creditados contra obrigações do CBAM.

A decisão do Parlamento de remover a opção de créditos de carbono do Artigo 6 do Acordo de Paris para compensar obrigações do CBAM é relevante aqui. O Brasil tem sido ativo nas negociações sobre o Artigo 6. Se a UE tivesse permitido que esses créditos contassem contra as taxas do CBAM, exportadores brasileiros poderiam potencialmente ter usado créditos gerados domesticamente para reduzir seus custos de fronteira de carbono na UE. Essa via está fechada na posição do Parlamento, embora o assunto possa ressurgir durante a revisão do Sistema de Comércio de Emissões da UE.

O que ainda não está decidido

A votação do Parlamento estabelece um mandato de negociação, não lei final. Os Estados-membros da UE precisam concordar com sua própria posição antes que negociações tripartites possam produzir legislação vinculante. Vários pontos permanecem abertos. A lista exata de produtos cobertos pelo CBAM ampliado pode mudar durante as negociações. A duração do Fundo de Descarbonização (o Parlamento quer 2027-2029, começando um ano antes do que a Comissão propôs) e os critérios de elegibilidade estão sujeitos a alterações. O tratamento de créditos internacionais de carbono, removido pelo Parlamento, pode voltar à mesa como parte da revisão mais ampla do ETS. Como as receitas remanescentes do CBAM serão alocadas (o Parlamento quer que o excedente seja direcionado ao financiamento climático internacional sob o Acordo de Paris, em vez de devolvido aos Estados-membros) é outro ponto de disputa. Para empresas planejando estratégias de conformidade, a incerteza legislativa significa que as obrigações finais podem diferir do que o Parlamento propôs.

via ESG News