O minuto
- A Financial Conduct Authority (FCA) do Reino Unido finalizou regras que exigem reporte de empresas listadas sob os novos UK Sustainability Reporting Standards (UK SRS S1 e S2), baseados nos padrões IFRS S1 e S2 do ISSB, para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027, com primeiros relatórios previstos para 2028.
- A FCA abandonou sua proposta original de reporte climático mandatório sob o UK SRS S2, adotando o modelo “pratique ou explique” (comply-or-explain) para todos os requisitos, mantendo alívio de dois anos para o UK SRS S1 e de um ano para emissões de Escopo 3.
- A ONG ShareAction alertou que o modelo pode deixar investidores responsáveis por mais de £3 trilhões em poupança previdenciária britânica sem dados climáticos completos, confiáveis e comparáveis.
Por que importa: O Reino Unido era esperado como um dos primeiros grandes mercados a tornar obrigatório o reporte climático alinhado ao ISSB para empresas listadas. Ao recuar para o modelo “pratique ou explique”, a FCA cria um precedente que outras jurisdições podem seguir, potencialmente desacelerando a convergência rumo a uma base global única de reporte de sustentabilidade. Para empresas que operam em múltiplas jurisdições, a decisão adiciona mais uma variável a um cenário regulatório já fragmentado.
O que muda para empresas brasileiras com exposição internacional
No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) adotou seu próprio framework alinhado ao ISSB por meio da Resolução CVM 193/2023, que inicialmente permitiu adoção voluntária dos padrões IFRS S1 e S2 para exercícios iniciados em janeiro de 2024 e indicou caminho para adoção mandatória por empresas listadas a partir de janeiro de 2026. A trajetória da CVM, portanto, aponta para obrigatoriedade plena, em contraste direto com a decisão da FCA de adotar o modelo flexível.
Empresas brasileiras com dupla listagem ou que captam recursos em Londres enfrentam agora uma divergência concreta: o que o Brasil pode exigir como mandatório, o Reino Unido tratará como discricionário para o mesmo período de reporte. Para exportadoras brasileiras, gestoras de ativos com fundos sediados no Reino Unido ou empresas em cadeias globais de fornecimento que reportam a matrizes listadas em Londres, o efeito prático é uma assimetria. Uma subsidiária brasileira pode ser obrigada pelas regras da CVM a produzir divulgações climáticas granulares enquanto sua controladora britânica tem permissão para justificar a não conformidade, complicando trilhas de auditoria e a comparabilidade para investidores.
Quem ganha e quem perde com a mudança
Os beneficiários imediatos são empresas menores listadas no Reino Unido, especialmente em setores com exposição climática direta limitada. A FCA citou preocupações de que a obrigatoriedade impunha ônus desproporcional a essas empresas e que os dados resultantes eram frequentemente de utilidade limitada para investidores. Para essas companhias, o modelo “pratique ou explique” elimina um custo de conformidade sem, em tese, privar o mercado de informação relevante.
Os perdedores são investidores institucionais e organizações da sociedade civil que dependem de dados mandatórios e comparáveis para avaliar risco climático sistêmico em suas carteiras. A referência da ShareAction a £3 trilhões em poupança previdenciária ilustra a escala do capital que depende de divulgação padronizada. Sob o modelo “pratique ou explique”, a completude do conjunto de dados depende da disposição de cada conselho de administração em reportar. A experiência histórica com o UK Corporate Governance Code (que também opera nesse modelo) mostra que taxas de conformidade podem ser altas em grandes empresas, mas a qualidade e profundidade das explicações para não conformidade variam significativamente.
O que ainda não está decidido
A FCA anunciou uma consulta sobre nota técnica para orientar empresas na aplicação proporcional do modelo “pratique ou explique”. Até que essa nota seja finalizada, as empresas não têm orientação específica sobre o que constitui uma explicação adequada para não conformidade. O conteúdo dessa nota determinará se o modelo funciona como mecanismo genuíno de flexibilidade ou como uma via de saída. Além disso, a interação entre as regras da FCA e a estratégia mais ampla do governo britânico para divulgação de sustentabilidade (incluindo potencial legislação além das entidades reguladas pela FCA) permanece indefinida. Se o modelo “pratique ou explique” é um passo transitório rumo à eventual obrigatoriedade ou uma escolha permanente de política regulatória, a FCA não esclareceu.
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