Créditos Voluntários de Carbono Podem Valer no SBCE? Regras para CRVEs

O Que É o SBCE e Onde Entram os CRVEs

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) é o mercado regulado de carbono do Brasil, criado pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. O SBCE estabelece um modelo de cap-and-trade para emissões de gases de efeito estufa, acompanhado de um mecanismo de compensação. Dentro desse sistema existem dois instrumentos centrais: as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs), que são permissões de emissão negociáveis alocadas aos entes regulados, e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs), que são certificados de compensação gerados a partir de projetos verificados de redução ou remoção de emissões.

Os CRVEs são a ponte entre projetos de compensação e obrigações regulatórias. Um ente regulado que exceder seu limite de emissões pode entregar CRVEs para cobrir parte do déficit, respeitando limites quantitativos que a regulamentação definirá. Isso torna os CRVEs potencialmente muito valiosos e levanta uma pergunta urgente para detentores de créditos voluntários de carbono: esses créditos podem ser convertidos em CRVEs?

Como o SBCE Integra Mercado Voluntário e Regulado

A Lei nº 15.042/2024 não proíbe que créditos voluntários ingressem no sistema regulado, mas também não concede equivalência automática. A lei estabelece que os CRVEs devem se originar de projetos que sigam metodologias aprovadas pelo órgão gestor do SBCE. O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) detém a autoridade estratégica, enquanto as regras operacionais cabem ao órgão regulador designado, que o Poder Executivo deve estruturar por meio de decretos regulamentadores.

Na prática, isso significa que um crédito voluntário emitido sob um padrão como o Verified Carbon Standard (VCS) da Verra ou o Gold Standard não se qualifica automaticamente como CRVE. A metodologia de quantificação, os protocolos de monitoramento, a demonstração de adicionalidade e o processo de verificação do crédito precisam estar alinhados com os requisitos que o arcabouço regulatório do SBCE definir. A lei abre a porta, mas delega as decisões essenciais à regulamentação secundária.

Quem Precisa Acompanhar

Três grupos devem monitorar as regras sobre CRVEs de perto:

• Entes regulados: instalações e operações cujas emissões anuais superem o limite definido pelo SBCE (a lei remete ao Poder Executivo para fixar esse limite, com discussões públicas em torno de 10.000 tCO2e/ano para reporte e 25.000 tCO2e/ano para obrigação de teto). Esses entes precisarão de CBEs ou CRVEs para cumprir suas obrigações.
• Desenvolvedores de projetos: organizações que geram créditos voluntários de carbono a partir de atividades florestais, energia renovável, captura de metano ou outras ações de redução e remoção. Se suas metodologias estiverem alinhadas com os requisitos do SBCE, seus créditos podem se tornar elegíveis para conversão em CRVEs.
• Compradores de créditos voluntários: empresas que adquiriram créditos voluntários para compromissos climáticos corporativos e agora querem saber se esses créditos podem servir também no mercado regulado brasileiro.

Passo a Passo: Como um Crédito Voluntário Pode Virar CRVE

Com base no arcabouço da Lei nº 15.042/2024 e na direção regulatória sinalizada até o momento, o caminho provável envolve as etapas a seguir. Os decretos e normas técnicas de implementação ainda não haviam sido integralmente publicados no momento da redação, então os detalhes procedimentais exatos devem ser confirmados nos textos oficiais à medida que forem editados.

1. Verificação de alinhamento metodológico: a metodologia de quantificação do projeto deve corresponder ou ser reconhecida como equivalente a uma metodologia aprovada pelo SBCE. O órgão regulador publicará uma lista de metodologias aceitas. Se o seu projeto utiliza uma metodologia fora dessa lista, será necessário submetê-la a avaliação ou migrar para uma metodologia aprovada.
2. Inscrição no registro oficial: o projeto deve ser registrado no sistema oficial de registros do SBCE. A lei determina a criação de um Sistema Nacional de Registros para rastrear CBEs, CRVEs e transações relacionadas. Créditos voluntários que estejam em registros de terceiros (como o da Verra ou do Gold Standard) provavelmente precisarão ser formalmente migrados ou referenciados de forma cruzada.
3. Verificação sob os padrões do SBCE: ainda que o crédito original tenha sido verificado por um auditor terceiro acreditado, o SBCE pode exigir verificação (ou reverificação) por entidade acreditada segundo suas próprias regras. A lei faz referência ao uso de entidades operacionais designadas ou verificadores acreditados, seguindo critérios que o órgão regulador estabelecerá.
4. Análise de adicionalidade e permanência: o SBCE aplicará seus próprios critérios de adicionalidade. Um projeto que era adicional pela lógica do mercado voluntário pode ou não atender ao limiar do mercado regulado, especialmente se as premissas de linha de base ou período de creditação diferirem. Para projetos de remoção (como reflorestamento), requisitos de permanência e contribuição a buffer pools podem se aplicar.
5. Emissão dos CRVEs: uma vez aprovado em todas as etapas, o órgão regulador emite CRVEs correspondentes às reduções ou remoções verificadas. Os créditos voluntários originais devem ser cancelados no registro de origem para evitar dupla contagem.

Erros Comuns a Evitar

Presumir conversão automática. Nenhum dispositivo da Lei nº 15.042/2024 estabelece que créditos voluntários existentes são automaticamente reconhecidos como CRVEs. A conversão exigirá um processo ativo de registro, verificação e aprovação.

Ignorar restrições de safra (vintage). Mercados regulados de carbono frequentemente impõem limites à safra dos créditos (o ano em que a redução de emissão ocorreu). As regras de implementação do SBCE podem excluir créditos de safras anteriores a determinado corte. Manter grandes estoques de créditos antigos com a expectativa de conversão futura em CRVEs envolve risco regulatório.

Desconsiderar o escopo setorial. O SBCE pode restringir quais tipos de projeto se qualificam para geração de CRVEs. Alguns mercados regulados limitam compensações a setores específicos ou excluem categorias como desmatamento evitado (REDD+) do pool de offsets para compliance. Até que a regulamentação esclareça a elegibilidade setorial, nenhum tipo de projeto tem acesso garantido.

Exposição à dupla contagem. Usar o mesmo crédito para um compromisso voluntário corporativo e depois convertê-lo em CRVE para compliance regulatório pode criar problemas de dupla contagem. As regras de registro do SBCE tratarão disso, mas as empresas devem estabelecer controles internos desde já para rastrear a destinação prevista de cada crédito.

Esperar as regras finais sem agir. Enquanto a regulamentação está pendente, desenvolvedores de projetos que não tomam nenhuma medida preparatória correm o risco de perder janelas iniciais de conversão ou disposições transitórias que podem favorecer projetos já alinhados com os requisitos prováveis.

O Que Fazer Agora

Os decretos e regulamentos técnicos de implementação do SBCE estão em elaboração pelo governo federal. Até a publicação desses textos, nenhum crédito voluntário pode se tornar formalmente um CRVE. Mas há ações concretas a tomar desde já:

• Faça uma auditoria do seu portfólio de créditos. Identifique quais dos seus créditos voluntários existentes utilizam metodologias amplamente reconhecidas em mercados regulados internacionais (como metodologias do MDL ou alinhadas ao Artigo 6.4 do Acordo de Paris). Essas têm maior probabilidade de aceitação ou de um caminho mais curto para aprovação no SBCE.
• Acompanhe o calendário regulatório. O CIM e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicam consultas e minutas de regulamentação. Monitore o Diário Oficial da União e os canais oficiais do MMA para decretos regulamentadores da Lei nº 15.042/2024.
• Prepare a documentação. Reúna documentos completos de concepção do projeto (PDD), relatórios de monitoramento, declarações de verificação e descrições de metodologia. Se e quando um caminho de conversão for aberto, ter a documentação organizada vai acelerar o processo.
• Participe das consultas públicas. O processo regulatório brasileiro inclui períodos de consulta pública para regulamentações relevantes. Participar dessas consultas é uma oportunidade para defender o reconhecimento de metodologias voluntárias estabelecidas e para antecipar a direção regulatória.
• Separe inventários voluntários e de compliance. Se você pretende aposentar alguns créditos para metas voluntárias corporativas e converter outros em CRVEs, segregue-os agora. Isso evita disputas de dupla contagem e dá uma visão clara do estoque disponível.

O SBCE representa uma mudança estrutural no funcionamento dos créditos de carbono no Brasil. O mercado voluntário continuará operando, mas a criação de um canal de demanda regulada via CRVEs altera o cálculo estratégico de todo desenvolvedor de projetos e detentor de créditos. Preparar-se agora, com documentação precisa e acompanhamento regulatório rigoroso, é o passo mais prático para quem atua nesse espaço.