Créditos de carbono na Indonésia: como funciona

Créditos de carbono na Indonésia ocupam um espaço estratégico no mercado global. O país é o maior arquipélago tropical do mundo, com mais de 17 mil ilhas, a terceira maior área de floresta tropical do planeta e vastos ecossistemas de turfeiras e manguezais com enorme potencial de armazenamento de carbono. Para desenvolvedores de projetos, investidores e compradores corporativos, entender como esse mercado opera não é opcional. É pré-requisito para participar.

O Que São Créditos de Carbono na Indonésia

Um crédito de carbono gerado na Indonésia representa uma tonelada métrica de CO₂ equivalente (tCO₂e) que foi reduzida, evitada ou removida da atmosfera por meio de um projeto verificado em território indonésio. Esses créditos podem se originar de atividades como REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), restauração de turfeiras, conservação de manguezais, energia renovável ou captura de metano em aterros.

Os créditos indonésios existem em duas categorias amplas. Créditos de conformidade estão vinculados ao mecanismo de cap-and-trade para setores regulados, começando pelo setor elétrico. Créditos voluntários são gerados por projetos independentes certificados sob padrões reconhecidos e negociados no mercado voluntário, tanto doméstica quanto internacionalmente.

O Marco Regulatório

A regulação do mercado de carbono da Indonésia passou por uma reformulação significativa nos últimos anos. O instrumento legal fundacional foi o Regulamento Presidencial nº 98 de 2021 (Perpres 98/2021), que estabeleceu o conceito de Valor Econômico do Carbono (Nilai Ekonomi Karbon, ou NEK) e criou a arquitetura inicial para precificação de carbono, incluindo comércio de carbono, imposto sobre carbono, pagamentos por resultados e compensações.

Em outubro de 2025, o Perpres 98/2021 foi revogado e substituído pelo Regulamento Presidencial nº 110 de 2025 (Perpres 110/2025), intitulado “Implementação de Instrumentos de Valor Econômico do Carbono e Controle Nacional de Emissões de Gases de Efeito Estufa.” Essa regulação trouxe mudanças estruturais:

• Desacoplamento da linha do tempo da NDC. Projetos voluntários de carbono podem gerar e vender créditos internacionalmente sem esperar o cumprimento das metas nacionais da NDC, reduzindo o risco regulatório para investidores.
• Categorias de comércio internacional. Transações internacionais são divididas em Unidades CA (que exigem ajuste correspondente sob o Artigo 6 do Acordo de Paris) e Unidades Não-CA (sem exigência de ajuste correspondente). Essa distinção determina se a redução de emissão conta para a NDC da Indonésia ou para as metas do país comprador.
• Abordagem de aninhamento (nesting). A contabilidade de carbono em nível de projeto individual deve se alinhar aos inventários nacionais de gases de efeito estufa para evitar dupla contagem. Projetos são aninhados dentro de estruturas contábeis jurisdicionais e nacionais.
• Reconhecimento de padrões internacionais. O governo assinou Acordos de Reconhecimento Mútuo (MRAs) com Verra, Gold Standard, Plan Vivo e Global Carbon Council. Projetos certificados por esses padrões são permitidos, desde que também se registrem no sistema nacional da Indonésia.

Um Comitê Diretivo, presidido pelo Ministro Coordenador de Assuntos Alimentares e incluindo ministros responsáveis por meio ambiente, finanças, energia, investimento e indústria, supervisiona a implementação intersetorial dos instrumentos de valor econômico do carbono.

O Registro Nacional e a Bolsa IDXCarbon

A Indonésia mantém um Sistema de Registro Nacional para Controle de Mudanças Climáticas (SRN PPI), que rastreia ações de mitigação, emissão de créditos de carbono e transferências. O governo lançou em 2026 um sistema de registro atualizado conhecido como SRUK (Sistem Registrasi Unit Karbon), que serve como repositório central para rastreamento e negociação de unidades de carbono.

Todos os projetos de carbono operando na Indonésia devem registrar suas atividades e reportar o desempenho de mitigação ao registro nacional anualmente, independentemente de possuírem certificação de um padrão internacional.

Para negociação em bolsa, a Bolsa de Valores da Indonésia (IDX) opera a IDXCarbon, uma bolsa regulada de carbono lançada em 26 de setembro de 2023. A IDXCarbon é supervisionada pela Autoridade de Serviços Financeiros (OJK) sob o Regulamento OJK nº 14 de 2023 (POJK 14/2023). A bolsa oferece quatro mecanismos de negociação: Leilão, Negociação Regular, Negociação Negociada e Marketplace. O horário de negociação vai das 09:00 às 15:00, horário local. A negociação internacional veio depois: segundo a International Carbon Action Partnership (ICAP), a Indonésia autoriza a transferência internacional de créditos selecionados desde janeiro de 2025.

Quem Pode Participar

• Desenvolvedores de projetos que originam créditos a partir de atividades elegíveis como conservação florestal, reumedecimento de turfeiras, energia renovável ou projetos de resíduos em território indonésio.
• Corporações domésticas em setores regulados (começando por usinas termelétricas a carvão; segundo a ICAP, a primeira fase, em 2023 e 2024, abrangeu usinas a carvão conectadas à rede com 25 MW ou mais) que devem cumprir obrigações de conformidade sob o sistema de cap-and-trade.
• Compradores voluntários, tanto empresas domésticas quanto internacionais adquirindo créditos para cumprir compromissos climáticos corporativos ou metas ESG.
• Intermediários e traders registrados como Usuários de Serviço na IDXCarbon que facilitam transações entre originadores e compradores finais.

Passo a Passo: Como Originar ou Comprar Créditos

Para Desenvolvedores de Projetos (Originação de Créditos)

1. Identifique o tipo de projeto e a metodologia. Determine qual atividade se aplica (REDD+, restauração de turfeiras, carbono azul, energia renovável, gestão de resíduos). Selecione uma metodologia aceita de um padrão reconhecido como o Verified Carbon Standard (VCS) da Verra, Gold Standard, Plan Vivo ou o mecanismo governamental SPE-GRK.
2. Registre no sistema nacional. Submeta o projeto ao SRN PPI/SRUK da Indonésia. Isso é obrigatório para todos os projetos, independentemente do padrão certificador utilizado.
3. Obtenha as licenças necessárias. Assegure licenças de uso do solo, avaliações de impacto ambiental (AMDAL) e aprovações setoriais do Ministério do Meio Ambiente e Florestas (KLHK) ou autoridades provinciais relevantes.
4. Conduza o MRV (Mensuração, Relato e Verificação). Implemente protocolos de monitoramento conforme a metodologia selecionada. Contrate um auditor independente (Organismo de Validação e Verificação, ou VVB) credenciado pelo padrão relevante.
5. Obtenha a emissão dos créditos. Após verificação bem-sucedida, o padrão certificador emite os créditos de carbono, que também devem ser registrados no sistema nacional. Para venda internacional de Unidades CA, obtenha uma Carta de Autorização do governo indonésio para ajuste correspondente.

Para Compradores (Aquisição de Créditos)

1. Cadastre-se na IDXCarbon. Preencha o Formulário de Registro de Usuário de Serviço da Bolsa de Carbono. Envie os documentos exigidos: ato constitutivo, estatuto social, CNPJ equivalente local, licença comercial, demonstrações financeiras auditadas e dados bancários. Entidades internacionais devem fornecer também o Legal Entity Identifier (LEI).
2. Obtenha certificado de treinamento em negociação de carbono de uma instituição reconhecida, conforme exigido pela POJK 14/2023.
3. Aguarde a ativação da conta. A verificação documental e a configuração da conta levam de duas a quatro semanas.
4. Selecione créditos e execute operações. Navegue pelas unidades de carbono disponíveis no painel da IDXCarbon. Escolha entre os mecanismos de Leilão, Negociação Regular, Negociação Negociada ou Marketplace conforme volume e preferências de preço.
5. Registre a aposentadoria ou transferência. Após a compra, os créditos podem ser aposentados contra metas de emissão corporativas ou mantidos para uso futuro. Todas as transações são registradas no sistema nacional.

Compradores também podem adquirir créditos bilateralmente (fora de bolsa) por meio de acordos diretos com desenvolvedores de projetos ou corretores. Essas transações de balcão (OTC) também devem ser registradas no sistema nacional.

Erros Comuns

• Pular o registro nacional. Mesmo projetos certificados pela Verra ou Gold Standard devem se registrar no SRN PPI/SRUK. A omissão pode resultar em créditos não reconhecidos domesticamente e criar complicações legais para transferências internacionais.
• Ignorar a distinção entre CA e Não-CA. Compradores que pretendem usar créditos indonésios para conformidade em suas próprias jurisdições (sob o Artigo 6 do Acordo de Paris) precisam de Unidades CA com autorização de ajuste correspondente. Unidades Não-CA não carregam essa autorização e não podem ser usadas para esse fim.
• Subestimar a complexidade fundiária. A governança de terras na Indonésia envolve sobreposição de reivindicações de comunidades tradicionais (adat), mapas florestais nacionais e registros fundiários provinciais. Titularidade incerta é fonte frequente de atrasos e disputas em projetos.
• Assumir que todos os créditos florestais são iguais. Agências de classificação como BeZero e Sylvera aplicam ratings diferentes a projetos de base natural na Indonésia com base em adicionalidade, permanência e risco de vazamento. Compradores devem consultar classificações independentes antes da compra.
• Negligenciar o requisito de aninhamento (nesting). Projetos que não alinham sua contabilidade com linhas de base nacionais e jurisdicionais correm o risco de receber alertas de dupla contagem, o que pode reduzir o valor do crédito ou bloquear transferências internacionais.

O Que Fazer Agora

1. Leia o Regulamento Presidencial 110/2025 na íntegra. O texto oficial, disponível no banco de dados jurídico nacional da Indonésia (JDIH), é a referência vinculante. Não confie apenas em resumos.
2. Consulte a POJK 14/2023 se pretende negociar na IDXCarbon. Essa regulação governa o registro na bolsa, regras de negociação e procedimentos de liquidação.
3. Entre em contato direto com a IDXCarbon pelo e-mail support.idxcarbon@idx.co.id para iniciar o processo de registro como Usuário de Serviço e confirmar os requisitos documentais atuais para o seu tipo de entidade.
4. Contrate assessoria jurídica local com experiência em direito ambiental indonésio e regulação de carbono. Questões fundiárias, licenças florestais e aprovações interministeriais exigem conhecimento jurisdicional específico.
5. Acompanhe os desdobramentos do SRUK. O registro nacional de unidades de carbono ainda está em maturação. Detalhes de implementação, incluindo protocolos de integração com padrões internacionais, estão sujeitos a atualizações por meio de regulações ministeriais e diretrizes técnicas.

O mercado de carbono da Indonésia é grande, complexo e está em evolução. Mas a direção regulatória é clara: o país pretende ser um fornecedor relevante de créditos de carbono globalmente, com acesso estruturado para participantes domésticos e internacionais. Preparação antecipada e conhecimento regulatório separam os entrantes bem-sucedidos daqueles surpreendidos por lacunas de conformidade.

Fontes primárias: Regulamento Presidencial 110 de 2025 sobre o Valor Econômico do Carbono, texto oficial em indonésio (Governo da Indonésia, 2025); Relatório mensal IDXCarbon, vol. 1, lançamento e mecanismos de negociação, em inglês (Bolsa de Valores da Indonésia, 2024); Acordo de Paris, texto oficial promulgado pelo Decreto 9.073/2017, Artigo 6 (Presidência da República, 2017); Decisões 2/CMA.3 e 3/CMA.3, regras dos Artigos 6.2 e 6.4, em inglês (UNFCCC, 2022).