O minuto
- O California Air Resources Board (CARB) publicou orientações com medidas de discricionariedade na fiscalização do primeiro ciclo de reporte sob a SB 253, que se aplica a empresas com receita superior a US$ 1 bilhão que operam na Califórnia.
- Para os relatórios iniciais com prazo em 10 de novembro de 2026, as empresas podem usar dados já existentes de emissões de Escopo 1 e 2; aquelas que ainda não coletavam esses dados podem enviar uma declaração de não reporte em papel timbrado.
- Embora a asseguração limitada seja formalmente exigida, o CARB aceitará envios com ou sem asseguração obtida para o ciclo de 2026.
Por que importa: A SB 253 é um dos regimes obrigatórios de divulgação de emissões corporativas mais abrangentes dos Estados Unidos. Ao suavizar a fiscalização no primeiro ano, o CARB adota uma postura pragmática, concedendo tempo para que as empresas estruturem seus processos de reporte antes que exigências mais rigorosas, incluindo emissões de Escopo 3 (cadeia de valor), entrem em vigor nos anos seguintes.
O CARB não exigirá um conjunto específico de fatores de emissão para 2026, e as empresas podem reportar usando relatórios anuais existentes, dados enviados a outros programas ou o modelo preliminar de Escopo 1 e 2 do próprio CARB. O órgão também lançou uma plataforma voluntária para auxiliar nos envios iniciais. Um processo regulatório separado está em andamento para definir os requisitos de 2027 em diante, cobrindo metodologias, prazos, padrões de asseguração e formatos de reporte, via ESG Today.
O que isso significa para o Brasil
No Brasil, o reporte de emissões corporativas corre em duas trilhas. A primeira é o SBCE: pela Lei 15.042/2024, instalações acima de 10 mil tCO2e por ano terão de submeter plano de monitoramento e relato anual de emissões, avaliado por organismo de inspeção acreditado (arts. 30 a 32). A lei prevê uma fase de dois anos apenas com monitoramento e relato antes das cotas, lógica de transição parecida com a que o CARB adota agora.
A segunda é o relatório no padrão ISSB. Para companhias abertas, a Resolução CVM 193/2023 tornou-se voluntária após a Resolução CVM 244/2026, mas quem aderir precisa de asseguração razoável desde os exercícios iniciados em 2026. Para bancos, a Resolução CMN 5.185/2024 manteve a obrigação a partir do exercício de 2026 para instituições abertas ou líderes de conglomerados S1 e S2, também com asseguração razoável, nível mais exigente que o limitado previsto na lei californiana.
Quantas empresas brasileiras estão sujeitas à SB 253 por faturarem mais de US$ 1 bilhão e operarem na Califórnia não é informado em fonte oficial consultada.
O movimento de flexibilização também aparece na Europa: o Reino Unido propõe eliminar divulgações ESG obrigatórias.
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