O minuto
- O Departamento de Meio Ambiente e Recursos Naturais das Filipinas (DENR) adotou um roteiro 2026-2030 para o mercado voluntario de carbono florestal por meio da Ordem Administrativa 2026-02, cobrindo politica, monitoramento, capacidade institucional e desenvolvimento de mercado.
- A NDC atualizada do pais mantem a meta de 75% de reducao e prevencao de emissoes para 2025-2035 (7% incondicional, 68% condicionada a apoio internacional) e agora inclui florestas e outros usos da terra (FOLU), com potencial de reduzir emissoes acumuladas em cerca de 2,3 bilhoes de toneladas de CO₂e frente ao cenario de referencia.
- As Filipinas tem 7,23 milhoes de hectares de floresta remanescente, mas nenhum credito de carbono emitido nacionalmente ate o momento; apenas dois projetos estao registrados no Verified Carbon Standard da Verra, com quatro no pipeline e pelo menos nove fora do sistema Verra.
Por que importa: As Filipinas tentam construir toda uma infraestrutura de mercado de carbono praticamente do zero ao mesmo tempo em que elevam sua ambicao climatica. O roteiro sinaliza intencao, mas a distancia entre um documento de politica publica e a emissao real de creditos e grande. Para compradores internacionais e desenvolvedores de projetos, a pergunta e se o pais consegue erguer sistemas criveis rapido o bastante para competir com vizinhos como Malasia, Indonesia e Tailandia, todos mais avancados em mercado de carbono.
O que ainda nao esta decidido
O proprio roteiro aponta problemas estruturais sem solucao definida. Os direitos de propriedade sobre carbono nas Filipinas nao tem um marco legal claro. O DENR exige que desenvolvedores apresentem planos de reparticao de beneficios, mas o documento reconhece que a orientacao sobre como a receita deve ser distribuida ainda nao existe. Para projetos em territorios ancestrais, o Consentimento Livre, Previo e Informado (CLPI) e obrigatorio, mas os protocolos operacionais que conectam CLPI a emissao de creditos estao em elaboracao.
O banco de dados de creditos de carbono florestal do DENR, que rastreara projetos e creditos, nao esta operacional. Ele deve se conectar a um registro nacional de carbono mais amplo em desenvolvimento sob o Artigo 6 do Acordo de Paris, que tambem esta em construcao. Sem registros funcionando, o pais nao pode oferecer a compradores a garantia contra dupla contagem que o mercado internacional agora exige. As Filipinas sao apenas observadoras no ASEAN Common Carbon Framework, nao participantes plenas, o que limita seu acesso a infraestrutura regional de mercado.
Os 1,2 milhao de hectares de floresta classificada identificados como areas prioritarias de investimento e os 1,5 milhao adicionais em avaliacao representam oferta potencial. Mas potencial nao e emissao. Transformar esses hectares em creditos verificados requer linhas de base, sistemas de monitoramento e validacao em nivel de projeto que o roteiro apenas comeca a articular.
Como o caminho do Brasil se compara
O Brasil oferece um contraste util. O pais sancionou a Lei 15.042 em dezembro de 2024, criando o Sistema Brasileiro de Comercio de Emissoes (SBCE), um mercado regulado de comercio de emissoes. As Filipinas, por comparacao, estao construindo um arcabouco de mercado voluntario sem um mecanismo regulado de cap-and-trade por tras. A lei brasileira estabelece um mercado de conformidade para instalacoes que emitem acima de um limiar definido, com o mercado voluntario operando em paralelo. O roteiro filipino trata apenas do lado voluntario.
Em carbono florestal especificamente, o Brasil ja tem um longo historico de desenvolvimento de projetos sob padroes internacionais como Verra e Gold Standard, com projetos REDD+ operando na Amazonia e na Mata Atlantica ha mais de uma decada. As Filipinas, sem nenhum credito emitido nacionalmente no momento de seu proprio levantamento, estao em um estagio fundamentalmente anterior. A area florestal brasileira tambem esta em outra escala, o que torna os 7,23 milhoes de hectares filipinos modestos em comparacao.
Ambos os paises, porem, compartilham um desafio central: a reparticao de beneficios com comunidades locais e povos indigenas. A lei do SBCE exige regulamentacao sobre como as receitas de carbono chegam a comunidades tradicionais e povos indigenas, e essa regulamentacao ainda esta sendo redigida. As Filipinas enfrentam a mesma lacuna. Nos dois casos, a credibilidade dos creditos florestais dependera de as comunidades verem retorno real, nao apenas de satelites confirmarem cobertura vegetal.
O que muda para empresas brasileiras
Para empresas brasileiras ativas no mercado voluntario de carbono, seja como desenvolvedoras de projetos ou como compradoras, o roteiro filipino sinaliza competicao crescente pela oferta de creditos baseados na natureza na Asia. Jurisdicoes do Sudeste Asiatico estao construindo arcaboucos que podem atrair o mesmo grupo de compradores internacionais que hoje busca creditos na America Latina. Se creditos filipinos e do bloco ASEAN ganharem credibilidade e atingirem interoperabilidade por meio de estruturas regionais, podem pressionar para baixo os precos de creditos REDD+ e de reflorestamento globalmente.
Desenvolvedores brasileiros com experiencia em metodologia de carbono florestal, monitoramento e engajamento comunitario tambem podem encontrar oportunidades de consultoria ou codesenvolvimento nas Filipinas, onde o DENR declarou explicitamente querer alinhar suas politicas a conceitos de negocios. O deficit global de financiamento florestal (a fonte cita US$ 2,2 bilhoes por ano em investimento atual contra uma necessidade superior a US$ 450 bilhoes anuais) significa que multiplas regioes competirao pelo mesmo capital, e participantes brasileiros devem acompanhar a velocidade de maturacao da oferta asiatica.
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