Moratória da Soja: STF valida leis contra signatários

O minuto

• O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Moratória da Soja da Amazônia, encerrando ações que pediam indenização por causa dela
• A mesma decisão validou leis de Mato Grosso e Rondônia que negam benefício fiscal a empresas signatárias da moratória
• Um estudo citado na cobertura da decisão estima que o efeito prático extingue a moratória já a partir de 2024, colocando mais de 13 milhões de hectares de vegetação amazônica em risco de conversão para uso agrícola

Por que importa: A Moratória da Soja é um dos acordos voluntários de desmatamento em cadeia de suprimento mais citados globalmente; uma decisão que a mantém legal no papel mas permite que estados penalizem signatários retira boa parte da força prática de cumprimento do acordo. A decisão ilustra uma tensão mais ampla no Brasil entre compromissos ambientais federais e incentivos estaduais ao agronegócio, dinâmica que também afeta o quanto empresas podem alegar, de forma crível, que compram soja livre de desmatamento daqui para frente.

O que é a Moratória da Soja e como funciona na prática

A Moratória da Soja nasceu em 2006, depois de uma campanha pública da ONG Greenpeace que vinculou redes de fast food internacionais à soja plantada em áreas recém-desmatadas da Amazônia. Sob pressão de compradores europeus, as empresas associadas à ABIOVE (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais) e à ANEC (Associação Nacional dos Exportadores de Cereais) firmaram um compromisso voluntário: não comprar soja cultivada em áreas do bioma Amazônia desmatadas após uma data de corte, inicialmente 2006 e depois ajustada para julho de 2008.

O monitoramento é feito pelo GTS (Grupo de Trabalho da Soja), que cruza dados de satélite do sistema PRODES, operado pelo INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), com as coordenadas das fazendas fornecedoras. Quando o sistema detecta que uma propriedade converteu vegetação nativa após a data de corte, os traders signatários ficam impedidos de comprar soja daquela área. Na prática, o acordo funciona como uma barreira comercial privada: não há multa estatal, mas o produtor perde acesso aos maiores compradores do mercado.

Um ponto que costuma passar despercebido: a moratória cobre apenas o bioma Amazônia. O Cerrado, que recebe grande parte da expansão da fronteira agrícola da soja, nunca foi incluído no acordo, apesar de tentativas de negociação ao longo dos anos.

O que o STF decidiu, passo a passo

A decisão do STF tem duas faces. Na primeira, a Corte determinou a extinção de processos movidos por produtores rurais e associações que alegavam que a moratória configurava irregularidade concorrencial, ou seja, que as tradings estariam se organizando para excluir fornecedores do mercado de forma ilegal. Ao reconhecer a constitucionalidade do acordo, o STF afastou esse argumento e encerrou os pedidos de indenização.

Na segunda face, o tribunal validou legislações estaduais de Mato Grosso e Rondônia que adotam uma abordagem oposta: negar benefícios fiscais (como reduções de ICMS) a empresas que aderem à moratória. A lógica dessas leis é que o acordo restringe o mercado para o produtor local, e o estado responde retirando incentivos tributários dos compradores que impõem essa restrição.

O resultado é uma situação em que o acordo é legal, mas aderir a ele gera penalidade tributária nos estados que mais produzem soja na Amazônia. Para uma trading que opera em Mato Grosso (maior estado produtor de soja do país), permanecer na moratória significa arcar com carga fiscal maior do que a concorrente que não assina o compromisso.

Como isso afeta quem opera no Brasil

Para empresas que compram soja brasileira, especialmente exportadores com clientes na União Europeia, a decisão cria um problema de rastreabilidade. O Regulamento Europeu contra o Desmatamento (EUDR) exige que importadores comprovem que commodities como soja não estão ligadas a desmatamento após uma data de corte. A Moratória da Soja era um dos mecanismos que facilitavam essa comprovação: se o trader era signatário e o GTS validava a cadeia, havia uma camada adicional de verificação.

Com a penalidade fiscal estadual, empresas que operam em Mato Grosso e Rondônia enfrentam um incentivo econômico concreto para sair da moratória. Se saírem, o ônus de provar origem livre de desmatamento recai inteiramente sobre o sistema de due diligence individual de cada comprador, sem a rede de monitoramento coletivo do GTS. Isso não torna a comprovação impossível, mas a encarece e a fragmenta.

Para o produtor rural que já opera dentro da legalidade (sem desmatamento recente), o efeito imediato é pequeno. O impacto maior recai sobre áreas de vegetação nativa que ainda não foram convertidas: sem a barreira comercial da moratória, a decisão de desmatar passa a depender apenas da fiscalização ambiental pública, que historicamente enfrenta limitações de orçamento e pessoal nos órgãos estaduais.

O erro mais comum

Muitas análises tratam a Moratória da Soja como se ela cobrisse toda a produção brasileira. Não cobre. O acordo se aplica exclusivamente ao bioma Amazônia. A soja plantada no Cerrado, na Mata Atlântica ou em outros biomas nunca esteve sujeita a essa restrição voluntária. Isso significa que, mesmo antes da decisão do STF, uma parcela significativa do desmatamento ligado à soja já ficava fora do escopo do acordo. A decisão agora fragiliza justamente o único bioma que estava coberto.

Na Europa, a lei antidesmatamento da UE pode redesenhar o comércio global de café, com efeito direto sobre exportadores brasileiros.

Outra decisão recente sobre a floresta foi a criação de quatro reservas na Amazônia no corredor da BR-319.

O que ainda não está resolvido

A decisão do STF encerra a disputa judicial sobre a legalidade do acordo e das leis estaduais, mas deixa em aberto questões práticas relevantes. Primeiro: outros estados amazônicos podem aprovar legislação semelhante à de Mato Grosso e Rondônia, ampliando o efeito de esvaziamento. Segundo: não está claro se o governo federal pretende adotar alguma medida para contrabalançar a penalidade estadual, como vincular incentivos federais à adesão a compromissos de cadeia limpa. Terceiro: para compradores internacionais sujeitos ao EUDR, a pergunta central é se a moratória vai continuar existindo com adesão suficiente para funcionar como mecanismo de verificação, ou se vai se tornar um acordo de gaveta, formalmente válido mas sem participantes relevantes.

O estudo citado na decisão, que projeta mais de 13 milhões de hectares em risco de conversão, sugere que o mercado já precifica a segunda hipótese.

via ClimaInfo