CS-SAF: como funciona o certificado do combustível sustentável de aviação e o que ainda falta definir

Por que importa: O SAF é o principal instrumento para cumprir o novo mandato de redução de emissões na aviação brasileira, mas o país tem apenas um produtor em escala comercial (Petrobras, via coprocessamento, com ponto de entrega no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro) e as regulamentações finais de ANAC e ANP precisam sair até 18 de dezembro, 13 dias antes do início da obrigação. A distância entre a ambição do programa e a infraestrutura disponível torna o desenho do CS-SAF, e do mecanismo de book and claim que ele viabiliza, fator decisivo para o funcionamento ou o travamento do sistema.

O que o book and claim muda na prática para as aéreas brasileiras

O CS-SAF não é crédito de carbono. Ele não representa uma quantidade fixa de CO2 evitado. Seu valor depende da intensidade de carbono do lote específico de SAF, que varia conforme a matéria-prima e o processo produtivo. O que torna o certificado operacionalmente relevante é o mecanismo de book and claim: uma companhia aérea pode comprar o atributo ambiental de SAF produzido e entregue em um local enquanto queima querosene convencional em outro. Na prática, uma aérea que opera em Manaus pode adquirir a redução de emissões associada ao SAF entregue no Galeão, queimar combustível fóssil em seus aviões e contabilizar essa redução para fins de cumprimento da meta. A empresa que recebeu fisicamente o SAF no Rio, por sua vez, não pode registrar a mesma redução, o que evita dupla contagem. Essa separação entre o combustível físico e seu atributo ambiental resolve um gargalo real. Com a Petrobras como única produtora comercial e o Galeão como único ponto de entrega, exigir uso físico de SAF em cada aeroporto inviabilizaria o cumprimento para a maioria das rotas. O book and claim transforma uma restrição geográfica em um sistema negociável.

O que ainda não está decidido e o que precisa acontecer

Elementos críticos permanecem em aberto. ANAC e ANP ainda não publicaram suas regulamentações finais. A consulta pública sobre as regras propostas pela ANAC encerrou em 1º de outubro, mas o texto definitivo não saiu. O prazo de 18 de dezembro para publicação deixa uma janela estreita para que operadores adaptem sistemas, negociem contratos de fornecimento de SAF e compreendam a formação de preço dos certificados antes do início em janeiro de 2027. As regras de emissão do CS-SAF (por produtores ou distribuidores autorizados pela ANP), aposentadoria (quando apresentado à ANAC para comprovação) e potencial negociação secundária estão delineadas no arcabouço do ProBioQAV, mas os detalhes operacionais de um mercado de certificados (infraestrutura de registro, protocolos de verificação, transparência de preços) não foram definidos. O artigo aponta que o CS-SAF tem potencial para se tornar um ativo negociado com outros mercados, o que ajudaria a financiar a expansão do SAF no Brasil, mas isso depende de ajustes regulatórios que ainda não foram feitos.

Quem ganha e quem fica sob pressão

Petrobras e Vibra (sua parceira de distribuição) detêm vantagem estrutural como a única cadeia comercial de fornecimento de SAF no país. Qualquer aérea que precise de certificados precisa, por ora, obtê-los dessa fonte única. Companhias com operações concentradas no Galeão ou próximas ao Rio têm vantagem logística para receber fisicamente o SAF, enquanto aéreas com redes regionais dispersas dependem inteiramente do book and claim para cumprir a meta sem custos de transporte proibitivos. O limite de 10 mil toneladas protege operadores menores, mas concentra o custo de conformidade nos 13 maiores, que incluem as três grandes companhias. Para produtores de SAF que planejam nova capacidade, o cronograma cria oportunidade (demanda garantida a partir de 2027) e risco (incerteza regulatória a poucos meses do mandato). A ausência de oferta competitiva de SAF significa que o preço dos certificados deve refletir os custos de produção e as margens da Petrobras, pelo menos inicialmente, sem mecanismo de mercado para reduzir preços até que novos produtores entrem.

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