Cada ato da regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE, Lei 15.042/2024), com órgão, data, status, o que é em 1 linha e o link para a fonte primária. Atualizado toda semana.
26atos e marcos acompanhados
23conferidos na fonte primária
3em consulta ou consulta encerrada sem ato final
80dias até 31/12/2026
Próximo marco: Fase I: até 12/12/2025, ou até 12/12/2026 com a prorrogação: Regulamentação da lei. A lei dá 12 meses, prorrogáveis por mais 12; as datas são cálculo nosso a partir da vigência. Não localizamos ato formal de prorrogação. (fonte)
Linha do tempo 2024-2031
- 11/12/2024Sancionada a Lei 15.042, que cria o SBCE. Em vigor na publicação, em 12/12/2024.
- Fase I: até 12/12/2025, ou até 12/12/2026 com a prorrogaçãoRegulamentação da lei. A lei dá 12 meses, prorrogáveis por mais 12; as datas são cálculo nosso a partir da vigência. Não localizamos ato formal de prorrogação.
- Setembro de 2026Previstas no calendário da SEMC a portaria final de cobertura setorial e a portaria que cria a CAREG. Não localizadas no DOU até 12/10/2026.
- Dezembro de 2026Meta da SEMC: publicar as normas infralegais, o programa de MRV (PBMRV) e o de compensação (PBCE), e propor o órgão gestor permanente.
- 2027 (proposta)Etapa 1: plano de monitoramento no 1º ano para alumínio primário e alumina, ferro e aço integrado, cimento, E&P de petróleo e gás, refino, papel e celulose e aviação doméstica. Relatório verificado a partir do 3º ano.
- Até 2029 (proposta)Etapa 2: alumínio secundário, aço semi-integrado, química, mineração, alimentos e bebidas, resíduos, esgoto, cerâmica, vidro e setor elétrico.
- Até 2031 (proposta)Etapa 3: transporte aquaviário, ferroviário e rodoviário.
- Fases II a V (sem ano na lei)Fase II: 1 ano para os operadores implantarem o relato. Fase III: 2 anos só com plano de monitoramento e relato. Fase IV: 1º Plano Nacional de Alocação, com CBEs gratuitas. Fase V: implementação plena. A SEMC projeta Fase II em 2027, Fase III em 2028 e 2029 e Fase IV a partir de 2030.
- PatamaresQuem emite acima de 10.000 tCO2e/ano: plano de monitoramento e relato de emissões. Acima de 25.000 tCO2e/ano: soma a conciliação periódica de obrigações. O órgão gestor pode elevar esses patamares.
Atenção: a lei não fixa anos para as fases. Os anos 2027, 2029 e 2031 vêm de uma minuta de portaria que passou por consulta pública e ainda não virou norma.
Os atos
| Ato | Órgão | Data | Status | O que é (1 linha) | Fonte | Verificado em |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 | Presidência da República / Congresso Nacional | 11/12/2024 | Publicado | Institui o SBCE, define governança (CIM, órgão gestor, CTCP), ativos (CBE e CRVE), limiares de 10 mil e 25 mil tCO2e e implantação em cinco fases. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Lei nº 15.076, de 26 de dezembro de 2024 | Presidência da República / Congresso Nacional | 26/12/2024 | Publicado | Altera o art. 56 da Lei 15.042 sobre o percentual mínimo de reservas de seguradoras e previdência a aplicar em créditos de carbono. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Decreto nº 12.677, de 15 de outubro de 2025 | Presidência da República / Ministério da Fazenda | 15/10/2025 | Publicado | Cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) no Ministério da Fazenda e lhe atribui temporariamente competências de órgão gestor do SBCE. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025 | Presidência da República / Ministério da Fazenda | 05/12/2025 | Publicado | Regulamenta o Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do SBCE, sua composição, seleção por edital e a futura Câmara de Assuntos Regulatórios (CAREG). | fonte primária | 12/10/2026 |
| Edital nº 2, de 18 de dezembro de 2025, SEMC/MF (seleção de entidades para o CTCP) | Ministério da Fazenda / SEMC | 18/12/2025 | Publicado | Processo seletivo público das entidades representativas de operadores, agropecuária e setor financeiro para o CTCP, com inscrições de 29/12/2025 a 30/01/2026. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Portaria SE/MF nº 808, de 23 de março de 2026 | Ministério da Fazenda / Secretaria-Executiva | 23/03/2026 | Publicado | Designa os membros titulares e suplentes do CTCP do SBCE, presidido pelo Ministério da Fazenda. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Portaria SE/MF nº 1.202, de 29 de abril de 2026 | Ministério da Fazenda / Secretaria-Executiva | 29/04/2026 | Publicado | Altera a Portaria SE/MF 808/2026 e ajusta a composição do CTCP (MME, Portos e Aeroportos, sociedade civil e operadores). | fonte primária | 12/10/2026 |
| Resolução CTCP/SBCE nº 1, de 11 de maio de 2026 | CTCP/SBCE (Ministério da Fazenda / SEMC) | 11/05/2026 | Publicado | Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico Consultivo Permanente do SBCE. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Resolução CTCP/SBCE nº 2, de 11 de maio de 2026 | CTCP/SBCE (Ministério da Fazenda / SEMC) | 11/05/2026 | Publicado | Institui o grupo de trabalho temático sobre Aspectos Financeiros do SBCE no CTCP. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Resolução CTCP/SBCE nº 3, de 11 de maio de 2026 | CTCP/SBCE (Ministério da Fazenda / SEMC) | 11/05/2026 | Publicado | Institui o grupo de trabalho temático sobre Monitoramento, Relato e Verificação de Emissões (GT MRV) no CTCP. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Resolução CTCP/SBCE nº 4, de 11 de maio de 2026 | CTCP/SBCE (Ministério da Fazenda / SEMC) | 11/05/2026 | Publicado | Institui o grupo de trabalho temático sobre credenciamento e descredenciamento de metodologias de geração de CRVEs no CTCP. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Portaria Interministerial MF/MMA nº 69, de 13 de maio de 2026 | Ministério da Fazenda e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 13/05/2026 | Publicado | Institui grupo de trabalho para diretrizes de projetos e programas de créditos de carbono em terras públicas federais no contexto do SBCE. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Proposta preliminar de cobertura setorial do SBCE (apresentada ao CTCP) | Ministério da Fazenda / SEMC | 19/05/2026 | Consulta encerrada | Proposta preliminar de entrada dos setores no MRV em três etapas (2027, até 2029, até 2031), aberta a contribuições do CTCP até 19/06/2026. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Consulta pública sobre minuta de Resolução de ITMOs (art. 51 da Lei 15.042) | MCTI, MF (SEMC), MMA e MRE; ato final de competência do CIM | 07/07/2026 | Consulta encerrada | Minuta de resolução sobre transferência internacional de resultados de mitigação, com limite global proposto de 50 milhões de tCO2e para resultados de 2031 a 2035. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Portaria Conjunta MMA/MF nº 12, de 10 de julho de 2026 | Ministério da Fazenda (SEMC) e MMA (Secretaria Nacional de Mudança do Clima) | 10/07/2026 | Publicado | Prorroga por 60 dias, a contar de 12/07/2026, o prazo do grupo de trabalho sobre créditos de carbono em terras públicas federais. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Aviso de Consulta Pública nº 1/2026 SEMC/MF (minuta de Portaria das etapas de MRV) | Ministério da Fazenda / SEMC | 28/07/2026 | Consulta encerrada | Consulta sobre minuta de portaria que escalona as obrigações de plano de monitoramento e MRV em três etapas setoriais (A1 em 2027, até 2029 e até 2031). | fonte primária | 12/10/2026 |
| Portaria SEMC/MF sobre etapas de implementação das obrigações de MRV (cobertura setorial), versão final | Ministério da Fazenda / SEMC | 09/2026 (previsto para set/2026 no calendário da SEMC) | Atrasado | Versão final da portaria de cobertura setorial do SBCE, prevista para publicação no DOU em setembro de 2026. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Portaria do Ministro da Fazenda que constitui e regulamenta a CAREG | Ministério da Fazenda | 09/2026 (previsto para set/2026 no calendário da SEMC) | Atrasado | Ato que cria e regulamenta a Câmara de Assuntos Regulatórios do SBCE, composta inicialmente pelos setores da Etapa 1. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Consulta pública da minuta de Decreto do Programa Brasileiro de Compensação de Emissões (PBCE) | em verificação | |||||
| Consulta pública da minuta de Decreto do Programa Brasileiro de MRV (PBMRV) e normativos de MRV | em verificação | |||||
| Oitiva à CAREG sobre metodologias e requisitos de MRV | Ministério da Fazenda / SEMC e CAREG | 10/2026 (previsão oficial) | Previsto | Oitiva formal da CAREG sobre metodologias de monitoramento e procedimentos de MRV, prevista para outubro de 2026. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Publicação do PBMRV, normas de MRV e PBCE no DOU | Ministério da Fazenda / SEMC (decretos pela Presidência) | 12/2026 (previsão oficial) | Previsto | Publicação dos programas e normas de MRV e de compensação, com modelos para operadores, prevista para dezembro de 2026. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Normas infralegais necessárias à regulamentação da Lei 15.042 (meta SEMC) | Ministério da Fazenda / SEMC | 12/2026 (previsão oficial) | Previsto | Meta da SEMC de publicar até dezembro de 2026 as normas infralegais da Lei 15.042, prazo que coincide com o fim da Fase I prorrogada. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Proposta de criação do Órgão Gestor Permanente do SBCE | Ministério da Fazenda / SEMC | 12/2026 (previsão oficial) | Previsto | Meta da SEMC de elaborar até dezembro de 2026 proposta técnica de governo para criar o órgão gestor permanente que substituirá a SEMC. | fonte primária | 12/10/2026 |
| Resolução do CTCP criando o GTT de Competitividade Industrial | em verificação | |||||
| Primeiro Plano Nacional de Alocação (PNA) | Órgão gestor do SBCE (proposta) e CIM (aprovação) | Previsto | Plano que define teto de emissões e distribuição não onerosa de CBEs na Fase IV; a SEMC projeta seu início por volta de 2030. | fonte primária | 12/10/2026 |
Como o Placar é feito
- Cada ato só aparece com detalhe quando tem link para a fonte primária (Diário Oficial da União, Planalto, gov.br, Fazenda ou MMA) e a data em que a redação abriu e conferiu essa fonte.
- Sem a fonte aberta, o ato aparece como “em verificação”, sem resumo e sem data.
- “Previsto” só entra com cronograma oficial. Quando o prazo oficial passa sem ato publicado, o status vira “Atrasado”.
- O ESG Minute não tem revisor técnico externo nomeado hoje; a conferência é da redação. Regras completas na Política editorial.
- É acompanhamento de fatos, não parecer jurídico. Achou erro? contato@b21.digital. Correções ficam no Registro de correções.
Histórico de alterações
- 12/10/2026: Placar v1 publicado com 26 atos e marcos; 23 conferidos na fonte primária em 12/10/2026 e 3 em verificação.